Política de Comercialização

Esta Política explica como a Midnal comercializa seus serviços, soluções e licenças de software: da proposta ao contrato, do faturamento ao suporte. Ela vale para clientes do setor público, do setor privado e do terceiro setor e serve como guia geral. As condições de cada contratação ficam na proposta, no contrato e, no caso de órgãos públicos, no edital ou instrumento equivalente.

O que comercializamos

Como contratar

1. Contato: fale com a equipe comercial pelo e-mail contato@midnal.com.br, pelo telefone (61) 3326-0956 ou pela página de contato.
2. Entendimento da necessidade: conversamos sobre objetivos, cenário atual, prazos e restrições.
3. Proposta: enviamos uma proposta técnica e comercial por escrito.
4. Formalização: com a aprovação, assinamos o contrato ou cumprimos o rito da contratação pública.
5. Implantação: iniciamos o projeto conforme o cronograma combinado.
6. Acompanhamento e suporte: prestamos o serviço e o suporte nos níveis contratados.

Propostas

Toda proposta indica, no mínimo:

• escopo do serviço ou da licença e o que não está incluído;
• prazos de implantação e de vigência;
• preços, forma de pagamento e tributos incidentes;
• níveis de serviço (SLAs) e condições de suporte, quando aplicável;
• prazo de validade da proposta.

A proposta só obriga as partes depois de aceita formalmente. Mudanças de escopo exigem nova proposta ou aditivo contratual.

Contratos

Os contratos detalham os direitos e deveres de cada parte, incluindo:

• objeto, entregáveis e critérios de aceite;
• níveis de serviço e consequências do seu descumprimento;
• preço, faturamento, pagamento e reajuste;
• confidencialidade e propriedade intelectual;
• proteção de dados pessoais e segurança da informação;
• cláusulas anticorrupção;
• hipóteses de rescisão e regras de transição;
• foro para resolver conflitos.

Licenças de plataformas de parceiros

• As plataformas CoreCyber, Educar Games e Alicerce360 são licenciadas aos clientes por meio da Midnal.
• O uso segue os termos de licença do respectivo fabricante, que fazem parte da contratação.
• Uma licença dá direito de uso. Ela não transfere a propriedade do software.
• A divisão de responsabilidades de implantação e suporte entre a Midnal e o fabricante fica descrita na proposta ou no contrato.

Contratações públicas

Contratações com órgãos e entidades públicas seguem a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), as normas de cada ente e o respectivo edital.

Formas de contratação

• Licitação: participamos dos certames de acordo com as regras do edital.
• Contratação direta: dispensa ou inexigibilidade, somente nas hipóteses e com os requisitos previstos em lei.
• Adesão a Ata de Registro de Preços: órgãos podem aderir a atas em que a Midnal é fornecedora, nas condições da lei.

Atas de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços (ARP) registra preços e condições para contratações futuras. Um órgão que não participou da licitação pode aderir a ela (art. 86 da Lei nº 14.133/2021), desde que:

1. justifique a vantagem da adesão, inclusive em relação aos preços praticados no mercado;
2. obtenha a autorização do órgão gerenciador da ata;
3. obtenha o aceite da Midnal, como fornecedora;
4. respeite os limites de quantidade e as demais regras legais e da própria ata.

Veja as atas vigentes e manifeste interesse na página Atas de Registro de Preços. Enviaremos o passo a passo e a documentação para a instrução do processo.

Execução de contratos públicos

• Atuamos em conjunto com o gestor e o fiscal do contrato designados pelo órgão.
• As entregas passam pelo recebimento provisório e definitivo, conforme o contrato.
• Mantemos as condições de habilitação durante toda a vigência.
• Prestamos garantias contratuais quando exigidas pelo edital.
• Seguimos o Código de Conduta e o Programa de Integridade em todas as interações com agentes públicos.

Faturamento e pagamento

• Emitimos o documento fiscal conforme a legislação vigente, após a entrega, a medição ou o aceite previstos no contrato.
• Prazos e forma de pagamento seguem o contrato.
• Em contratos públicos, o pagamento segue a liquidação da despesa e a ordem cronológica de pagamentos (art. 141 da Lei nº 14.133/2021), com as retenções tributárias previstas em lei.
• Atrasos de pagamento estão sujeitos aos encargos previstos no contrato.

Reajuste e equilíbrio do contrato

Cancelamento e rescisão

• As regras de cancelamento, aviso prévio, multas e rescisão constam de cada contrato.
• Os serviços prestados e as licenças ativadas até a data do encerramento são devidos, salvo previsão contratual diferente.
• No encerramento, apoiamos a transição e devolvemos ou eliminamos os dados do cliente, conforme o contrato e a LGPD.
• Em contratos públicos, a extinção segue os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e o edital.

Direito de arrependimento

Quando a contratação for feita por um consumidor final fora de um estabelecimento comercial, por exemplo pela internet, por telefone ou pelo WhatsApp, vale o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

• Prazo: 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
• Como exercer: envie um e-mail para contato@midnal.com.br informando sua decisão. Você receberá a confirmação do recebimento.
• Devolução: os valores pagos são devolvidos integralmente e com atualização monetária, pelo mesmo meio de pagamento, sempre que possível.
• Cartão de crédito: comunicaremos a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada.

Esse direito, em regra, não se aplica a contratações entre empresas para uso em suas atividades, nem a contratações públicas, que seguem o contrato e a legislação própria.

Garantias e níveis de serviço (SLAs)

• Os níveis de serviço, como tempo de atendimento, tempo de solução e disponibilidade, são definidos em cada contrato.
• O contrato também define como os níveis são medidos e as consequências do descumprimento, como descontos ou glosas, quando previstos.
• Licenças de parceiros contam com as garantias oferecidas pelo fabricante, além das assumidas pela Midnal no contrato.
• Para consumidores, valem também as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor.

Suporte

Ao abrir um chamado, informe o nível de impacto: baixo, médio, alto ou crítico. A prioridade e os prazos de atendimento seguem o contrato. O horário de atendimento também é definido em contrato.

Proteção de dados e confidencialidade

• Quando tratamos dados pessoais em nome do cliente, atuamos como operadora e seguimos as instruções do cliente, registradas no contrato ou em acordo de tratamento de dados.
• Comunicamos ao cliente, sem demora, incidentes de segurança que envolvam os dados dele.
• Informações recebidas durante a negociação e a execução são tratadas como confidenciais.
• Saiba mais na Política de Privacidade e em Segurança da Informação.

Propriedade intelectual

A titularidade de softwares, conteúdos, materiais e customizações segue o que estiver previsto no contrato. Na falta de previsão, a Midnal e os fabricantes mantêm a titularidade das suas soluções e o cliente recebe o direito de uso contratado.

Integridade nas negociações

• Não oferecemos nem aceitamos vantagens indevidas para fechar negócios.
• Nossos contratos incluem cláusulas anticorrupção.
• Irregularidades podem ser relatadas, inclusive de forma anônima, no Canal de Compliance.

Dúvidas e reclamações

1. Fale com a equipe comercial em contato@midnal.com.br ou pelo telefone (61) 3326-0956.
2. Se o problema não for resolvido, registre sua manifestação em ouvidoria@midnal.com.br ou no Canal de Compliance.
3. Consumidores também podem procurar os órgãos de defesa do consumidor.

Esta Política segue as leis brasileiras. O foro é o definido em cada contrato ou edital. Para consumidores, fica garantido o foro do seu domicílio.

Última atualização: 17 de outubro de 2026.