IA generativa no setor público: usos seguros, limites e governança

A inteligência artificial já faz parte da rotina de boa parte da administração pública brasileira. Segundo a pesquisa TIC Governo 2025, do CGI.br/Cetic.br, 59% dos órgãos públicos federais e estaduais usam alguma ferramenta de IA. Pela primeira vez, o levantamento mediu a IA generativa: 65% dos órgãos federais têm iniciativas com essa tecnologia em processos internos, e 29% em serviços prestados diretamente à população.

O avanço é desigual entre Poderes e níveis de governo, e a governança ainda corre atrás do uso. Entender onde a IA generativa ajuda, onde ela atrapalha e quais regras já existem é o primeiro passo para um uso responsável.

Um retrato da adoção no setor público

O Judiciário lidera, seguido pelo Ministério Público e pelo Legislativo. O Executivo, que concentra a maior parte dos serviços ao cidadão, fica abaixo da média. Nos municípios, mapeados pela primeira vez, 27% usaram IA nos 12 meses anteriores à pesquisa, com forte diferença entre cidades grandes e pequenas.

A falta de capacitação aparece como a principal barreira: foi apontada por 19% dos órgãos federais, 21% dos estaduais e 40% das prefeituras. E a estrutura de apoio ainda é parcial. Entre os órgãos federais, só 43% estabeleceram diretrizes ou manuais de uso de IA generativa para os servidores, segundo a cobertura da pesquisa.

Usos seguros: onde a IA generativa agrega valor

Os ganhos mais consistentes aparecem em tarefas de apoio, nas quais um servidor revisa o resultado antes de qualquer efeito externo.

Para respostas baseadas em documentos institucionais, a técnica RAG (geração aumentada por recuperação) é hoje a abordagem de referência. Em junho de 2026, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou um guia de introdução ao RAG no setor público. O documento lembra que a técnica reduz respostas incorretas, mas não dispensa a verificação humana, e que a responsabilidade pela decisão administrativa permanece com o agente público.

Limites que não devem ser cruzados

• Decisão automatizada sobre direitos. Conceder ou negar benefício, aplicar sanção ou classificar cidadãos exige motivação e responsável identificável. A IA pode apoiar, não decidir.
• Dados pessoais e sigilosos em ferramentas abertas. Inserir dados de cidadãos, processos sob sigilo ou informações classificadas em serviços gratuitos de IA, sem contrato e sem avaliação, contraria a LGPD (Lei 13.709/2018) e as regras de sigilo.
• Texto sem conferência. Modelos de linguagem podem inventar leis, números e precedentes. Toda citação precisa ser checada na fonte.
• Atendimento sem saída humana. A Lei 13.460/2017 garante direitos aos usuários de serviços públicos. Um assistente virtual não pode ser a única porta de entrada.
• Opacidade. O cidadão deve saber quando está interagindo com IA e como contestar uma resposta.

O que diz o marco brasileiro hoje

PBIA: estratégia e investimento

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024-2028), batizado de “IA para o Bem de Todos”, foi apresentado em julho de 2024 e prevê cerca de R$ 23 bilhões em quatro anos, combinando recursos públicos, crédito e investimento privado. Entre suas frentes estão a melhoria de serviços públicos com IA, a capacitação de servidores e a infraestrutura, como a nuvem de governo. Em julho de 2025, o governo formou um grupo interministerial para coordenar a execução. O valor é uma projeção de investimento, não um orçamento garantido.

PL 2338/2023: ainda em tramitação

O projeto que cria o marco legal da IA foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024, com abordagem baseada em risco: proíbe usos de risco excessivo, exige avaliação de impacto algorítmico para sistemas de alto risco e prevê um sistema nacional de regulação e governança com coordenação atribuída à ANPD. Na Câmara desde março de 2025, é analisado por uma comissão especial. Em outubro de 2026, a ficha de tramitação indicava que o projeto aguardava o parecer do relator. Portanto, ainda não é lei, e o texto pode mudar.

Enquanto isso, já valem a LGPD, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021) e, nas contratações, a Lei 14.133/2021.

Governança mínima para começar com segurança

1. Normativo interno: uma política curta que diga o que é permitido, o que exige autorização e o que é proibido.
2. Ferramentas contratadas: priorizar soluções com contrato, cláusulas de proteção de dados e compromisso de não usar as informações do órgão para treinar modelos.
3. Inventário de usos: registrar cada aplicação, sua finalidade, os dados envolvidos e o responsável.
4. Avaliação de risco: classificar os usos e elaborar relatório de impacto à proteção de dados quando houver tratamento relevante de dados pessoais.
5. Capacitação contínua: trilhas práticas para servidores, gestores e equipes de TI.
6. Transparência ativa: informar ao cidadão onde a IA é usada e como pedir revisão humana.

Próximos passos

Órgãos que ainda não começaram podem partir de dois ou três usos internos de baixo risco, com ferramentas contratadas e uma política simples. Quem já usa deve priorizar inventário, capacitação e transparência, antecipando exigências que o marco legal tende a trazer.

A Midnal trabalha desde 2013 com órgãos públicos em tecnologia, governança e educação, e pode apoiar o diagnóstico de usos, a estruturação da governança e a capacitação de equipes. Saiba mais sobre a frente de inteligência artificial e automação.